Alteração de fachada em projetos de arquitetura: o que pode e o que não pode

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Você sabia? A Lei nº 4591/64 ampara a gestão condominial quando o assunto é alteração de fachada do prédio. Por isso, antes de fazer qualquer reforma em um apartamento, é necessário entender as regras do condomínio em que reside para não infringir leis e ter trabalho dobrado, além de pagar multa.

Se você tem dúvidas do que pode ou não ser alterado na fachada de projetos de arquitetura, não se preocupe. Esclarecemos todas suas perguntas neste post! Boa leitura!

O que pode ser considerado alteração da fachada?

Qualquer alteração realizada pelo condômino que interfira na harmonização do edifício está fora da lei dos condomínios. Por isso, qualquer alteração deve ser comunicada ao síndico para que entre em comum acordo e avaliem se pode ser feita ou não. Abaixo, listamos alguns exemplos:

  • alteração da forma externa da fachada;
  • alteração de cores e esquadrias externas;
  • fechar a sacada com vidros ou outros materiais;
  • instalação de ar condicionado – consultar as regras do condomínio;
  • qualquer alteração visível e que comprometa a harmonia do prédio.

Diante de possíveis situações como as listadas anteriormente, o síndico deve ser rigoroso e não abrir exceções, mas, caso queira permitir alguma alteração é possível. Veja no tópico a seguir como proceder em casos como esse.

Como aprovar ou permitir mudanças dentro da lei?

Algumas mudanças são mais comuns nos edifícios nos dias atuais, como o envidraçamento das sacadas ou instalação de ar condicionado. Essas pequenas alterações não precisam necessariamente estar na convenção do condomínio. Entretanto, em caso de ação judicial, o condomínio não fica isento e deverá responder à ação.

Essas pequenas alterações são aprovadas por meio de assembleia, para que não haja alteração na convenção sempre que alguém quiser alterar algo em seu apartamento. Mesmo assim, é necessária a aprovação da maioria. Fazendo isso, o síndico continua agindo dentro da lei.

Fora isso, todas as outras alterações que mexam com a fachada do condomínio devem estar registradas na convenção, para que as duas partes – condomínio e condômino – não tenham dor de cabeça futuramente com possíveis problemas.

Quais medidas tomar em caso de infração?

Primeiro, o condomínio irá advertir o condômino e estabelecer um prazo para desfazer a obra. Além disso, você pode conversar com o representante do condomínio para analisar o que é permitido ser feito ou não, dentro do que está previsto na convenção.

Caso não esteja constando ali, como dito anteriormente, a reforma feita no apartamento deverá passar pela assembleia para votação, que vai avaliar o seu real impacto na fachada. Muitas vezes, pode se tratar de uma alteração que atualmente é feita com frequência e aprovada pela maioria dos síndicos, como fechar o terraço com vidro.

Mas, se não houver conversa e o síndico entender que o morador realmente infringiu a lei estabelecida, ele pode entrar com um processo judicial. Para lidar com essa situação, é necessário contratar um advogado que represente o condômino e recorra à ação.

Neste artigo apresentamos algumas informações necessárias sobre alteração de fachada de edifícios. Curta a nossa página no Facebook para ficar por dentro desse e de outros assuntos!

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